Índice
Política de Entregas
A presente Política de Entregas estabelece as condições aplicáveis ao processamento, expedição e entrega das encomendas efetuadas através da loja online Navixa.
1. Área de entrega
A Navixa realiza entregas para Portugal Continental.
As entregas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como para outros países, encontram-se sujeitas à disponibilidade do serviço de transporte e às condições apresentadas durante o processo de compra.
Caso uma determinada morada ou região não seja abrangida pelos métodos de transporte disponíveis, o cliente será informado antes da conclusão ou processamento da encomenda.
2. Processamento das encomendas
As encomendas são processadas após confirmação do respetivo pagamento, salvo nos casos em que o método de pagamento escolhido permita processamento imediato.
As encomendas efetuadas durante fins de semana, feriados ou fora dos períodos normais de processamento serão tratadas no dia útil seguinte.
A preparação e expedição de uma encomenda dependem da disponibilidade efetiva dos produtos.
Sempre que uma encomenda contenha vários artigos, estes poderão ser enviados numa única expedição ou em expedições separadas, nomeadamente quando os produtos tenham diferentes origens, fornecedores, armazéns ou prazos de disponibilidade.
O cliente não suportará custos adicionais resultantes de uma decisão da Navixa de dividir uma encomenda em várias expedições, salvo indicação expressa em contrário previamente aceite pelo cliente.
3. Prazos de entrega
O prazo estimado de entrega é apresentado, sempre que possível, na página do produto, no carrinho ou durante o processo de conclusão da encomenda.
Os prazos apresentados constituem uma estimativa baseada na disponibilidade do produto, preparação da encomenda e serviço da transportadora.
Sempre que seja acordado com o cliente um prazo ou data específica de entrega, a Navixa procurará cumprir esse prazo nos termos acordados.
Na ausência de prazo especificamente acordado, a entrega será efetuada sem demora injustificada e dentro do prazo legalmente aplicável.
O prazo de entrega poderá ser afetado por circunstâncias externas à Navixa, nomeadamente:
-
atrasos das transportadoras;
-
períodos de elevada procura;
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feriados;
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condições meteorológicas adversas;
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greves;
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limitações de circulação;
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ruturas excecionais de stock;
-
atrasos dos fabricantes, distribuidores ou fornecedores;
-
situações de força maior.
Sempre que tenha conhecimento de um atraso relevante, a Navixa procurará informar o cliente através dos contactos associados à encomenda.
4. Custos de envio
Os custos de envio dependem, entre outros fatores, do destino, peso, dimensões dos produtos e método de entrega selecionado.
O valor aplicável será apresentado ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Quando existirem campanhas de portes gratuitos, estas poderão estar sujeitas a condições específicas, incluindo valor mínimo de encomenda, zona geográfica, peso ou dimensões máximas.
Produtos volumosos ou de peso elevado poderão estar sujeitos a condições ou custos de transporte específicos, devidamente apresentados ao cliente antes da conclusão da compra sempre que aplicável.
5. Transportadoras
As encomendas poderão ser entregues através de diferentes operadores de transporte escolhidos pela Navixa em função do destino, dimensões, peso, disponibilidade e características da encomenda.
Sempre que disponibilizado pela transportadora, o cliente poderá receber informação de acompanhamento da encomenda através de e-mail, SMS ou outro meio de contacto.
As indicações de data ou horário fornecidas diretamente pela transportadora são previsões e podem sofrer alterações devido à operação logística.
6. Morada de entrega
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá confirmar cuidadosamente:
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nome do destinatário;
-
rua e número de porta;
-
andar, fração ou informação complementar;
-
código postal;
-
localidade;
-
país;
-
número de telefone;
-
endereço de e-mail.
Caso seja detetado um erro na morada, o cliente deverá contactar a Navixa o mais rapidamente possível.
Depois de a encomenda ter sido expedida, poderá não ser possível alterar a morada de entrega.
Custos adicionais decorrentes de uma morada incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente poderão ser imputados ao cliente quando legalmente admissível e desde que o respetivo custo seja devidamente demonstrado.
7. Tentativas de entrega
A entrega encontra-se sujeita aos procedimentos da transportadora responsável.
Caso não esteja ninguém disponível para receber a encomenda, poderão ser realizadas novas tentativas de entrega, disponibilizada recolha num ponto de entrega ou aplicada outra solução prevista pela transportadora.
Quando uma encomenda seja devolvida à Navixa devido a sucessivas tentativas de entrega sem sucesso ou por impossibilidade de entrega imputável ao destinatário, a Navixa entrará em contacto com o cliente para determinar os passos seguintes.
Uma nova expedição poderá implicar novos custos de transporte quando a impossibilidade de entrega seja imputável ao cliente e tal cobrança seja legalmente admissível.
8. Receção da encomenda
No momento da entrega, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem.
Quando existirem sinais evidentes de dano, abertura, esmagamento, perfuração ou outro indício de possível dano durante o transporte, o cliente deverá, sempre que possível:
-
solicitar que a ocorrência seja registada junto da transportadora;
-
fotografar a embalagem antes de a abrir;
-
fotografar o produto e respetivas proteções internas;
-
conservar a embalagem e materiais de proteção;
-
contactar a Navixa com a maior brevidade possível.
A falta de anotação de danos no momento da entrega não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor relativamente a bens danificados ou não conformes.
9. Produto danificado durante o transporte
Caso o produto seja recebido danificado, o cliente deverá contactar a Navixa através dos meios disponibilizados na loja.
Para permitir uma análise mais rápida da situação, poderão ser solicitados:
-
número da encomenda;
-
fotografias da embalagem exterior;
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fotografias das etiquetas de transporte;
-
fotografias das proteções interiores;
-
fotografias do produto e respetivo dano;
-
número de série do equipamento, quando aplicável.
Estes elementos destinam-se a facilitar a análise da ocorrência junto da transportadora e não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
10. Encomendas incompletas ou artigos incorretos
Caso o cliente receba uma encomenda incompleta ou um produto diferente do adquirido, deverá contactar a Navixa indicando o número da encomenda e o artigo em causa.
Depois de confirmada a situação, a Navixa adotará as medidas necessárias para regularizar a encomenda sem custos indevidos para o cliente quando o erro seja imputável à Navixa.
11. Encomendas com vários produtos
Uma encomenda que inclua vários produtos poderá ser entregue em diferentes volumes ou em dias diferentes.
Esta situação pode ocorrer, nomeadamente, quando os artigos:
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são expedidos de diferentes armazéns;
-
apresentam diferentes disponibilidades;
-
exigem métodos de transporte distintos;
-
possuem dimensões ou pesos que impedem uma expedição conjunta.
Sempre que possível, o cliente será informado da existência de várias expedições.
12. Indisponibilidade de produto
A confirmação automática de uma encomenda não exclui a possibilidade de ocorrer uma indisponibilidade excecional de stock.
Caso um produto adquirido deixe de estar disponível, a Navixa informará o cliente logo que possível e procederá de acordo com a legislação aplicável, incluindo, quando devido, o reembolso dos montantes pagos.
13. Transferência do risco
Nas vendas realizadas a consumidores, quando o transporte seja organizado pela Navixa, o risco de perda ou dano dos produtos permanece, nos termos legalmente aplicáveis, com a Navixa até que o consumidor ou um terceiro por este indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando o consumidor escolha autonomamente um transportador que não tenha sido proposto pela Navixa, aplicam-se as regras legais específicas relativas à transferência do risco.
14. Atraso ou perda da encomenda
Caso uma encomenda ultrapasse significativamente o prazo de entrega previsto, o cliente deverá contactar a Navixa.
A Navixa poderá iniciar uma averiguação junto da transportadora para localizar a encomenda.
A existência de uma investigação junto da transportadora não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente ao cumprimento do contrato, entrega dos bens ou restituição dos montantes pagos.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com uma entrega, o cliente poderá contactar a Navixa através dos meios de contacto disponibilizados no website.
Para facilitar a identificação da encomenda, deverá indicar sempre que possível o respetivo número de encomenda.
16. Legislação aplicável
A presente Política de Entregas é interpretada de acordo com a legislação portuguesa aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
17. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o cliente dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Navixa através de uma declaração inequívoca que demonstre a intenção do cliente de resolver o contrato.
18. Prazo para devolução dos produtos
Após comunicar à Navixa a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os bens à Navixa ou a uma pessoa por esta autorizada a recebê-los.
Considera-se respeitado o prazo quando os bens sejam enviados antes do fim desse período de 14 dias.
19. Condições dos produtos devolvidos
Durante o período em que tenha os produtos na sua posse, o cliente deverá conservá-los adequadamente.
O consumidor pode examinar e manipular o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que razoavelmente poderia fazer num estabelecimento comercial.
O consumidor poderá ser responsável pela eventual depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
Sempre que possível, recomendamos que o produto seja devolvido acompanhado da embalagem original, acessórios, manuais, cabos e restantes elementos fornecidos.
A ausência da embalagem original não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo da eventual responsabilidade pela depreciação do bem quando legalmente aplicável.
20. Custos da devolução
Salvo indicação expressa da Navixa em contrário, os custos diretos da devolução dos produtos ao abrigo do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Caso a devolução resulte de erro imputável à Navixa, envio de produto incorreto, produto danificado durante o transporte ou outra situação em que os custos sejam legalmente da responsabilidade da Navixa, o cliente não suportará indevidamente os custos da devolução.
Antes de enviar qualquer produto, recomendamos que o cliente contacte a Navixa para obter as instruções necessárias para o processo de devolução.
21. Reembolso
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Navixa procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega inicialmente cobrada, nos termos legalmente aplicáveis.
Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal mais económica disponibilizada pela Navixa, a Navixa não é obrigada a reembolsar os custos adicionais dessa opção.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem que daí resultem custos adicionais para o consumidor.
A Navixa poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando a própria Navixa se tenha oferecido para recolher os bens.
22. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos
O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor relativos a produtos defeituosos, danificados, incorretos ou que não estejam em conformidade com o contrato.
Caso o produto apresente uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Navixa, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, informação que permita identificar o problema.
Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos, número de série ou outros elementos razoavelmente necessários para permitir a análise da ocorrência.
A solicitação destes elementos não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
As situações de falta de conformidade serão tratadas de acordo com a legislação portuguesa aplicável às garantias e direitos dos consumidores.
23. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações legalmente previstas.
Tendo em conta a atividade da Navixa, poderão ser particularmente relevantes, dependendo do produto e das circunstâncias, situações relacionadas com:
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bens produzidos ou personalizados de acordo com especificações do consumidor;
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gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos selados, quando o selo tenha sido retirado após a entrega;
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conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, quando estejam reunidos os requisitos legais aplicáveis para início da execução e perda do direito de livre resolução;
-
outros bens ou serviços abrangidos por uma exceção prevista na legislação aplicável.
A aplicação de qualquer exceção será analisada em função das características concretas do produto e do contrato celebrado.
24. Como solicitar uma devolução
Para solicitar uma devolução, o cliente deverá contactar a Navixa através dos meios disponibilizados no website e indicar, sempre que possível:
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nome do cliente;
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número da encomenda;
-
produto que pretende devolver;
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motivo do contacto, quando aplicável;
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fotografias ou outros elementos relevantes, caso exista dano ou defeito.
Nos casos de exercício do direito de livre resolução, o consumidor não é obrigado a indicar um motivo para a devolução.
Após receção do pedido, a Navixa fornecerá as instruções necessárias para o envio ou entrega do produto.
O cliente deverá utilizar uma embalagem adequada ao transporte, garantindo que o produto fica devidamente protegido durante a devolução.
25. Endereço para devoluções
Os produtos deverão ser devolvidos para o endereço indicado pela Navixa nas instruções de devolução.
O cliente não deverá enviar produtos para endereços de fornecedores, fabricantes ou transportadoras sem indicação prévia da Navixa.
26. Legislação aplicável
As devoluções efetuadas no âmbito do direito de livre resolução encontram-se sujeitas, nomeadamente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
Os direitos relativos a bens defeituosos ou em falta de conformidade encontram-se sujeitos ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
A presente Política de Entregas e Devoluções não limita quaisquer direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
