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Última atualização: 3 de outubro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Navixa e as relações contratuais estabelecidas através da mesma.
Ao efetuar uma encomenda na loja online Navixa, o cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam atribuídos pela legislação aplicável.
1. Identificação da Empresa
A loja online Navixa é explorada por:
Ricardo Baptista Martins Unipessoal, Lda.
Nome comercial: Navixa
NIF/NIPC: 519607589
Sede: Rua 9 de Abril, 30, 2700-612 Amadora, Portugal
Email: [email protected]
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através da loja online Navixa.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Determinados direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução e o regime legal de conformidade dos bens, aplicam-se exclusivamente quando o comprador tenha a qualidade de consumidor nos termos da legislação aplicável.
As compras efetuadas por empresas, empresários em nome individual ou outros profissionais no âmbito da respetiva atividade profissional poderão estar sujeitas a regras diferentes das aplicáveis aos consumidores.
3. Produtos
A Navixa comercializa produtos informáticos, tecnológicos, eletrónicos, acessórios e outros produtos apresentados na loja online.
A Navixa procura assegurar que as descrições, imagens, características técnicas e restantes informações apresentadas correspondem aos produtos comercializados.
As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças de apresentação, embalagem, tonalidade ou outros elementos que não afetem as características essenciais do produto.
As especificações técnicas disponibilizadas pelos fabricantes poderão ser atualizadas ou alteradas.
O cliente deverá confirmar, antes da compra, que o produto selecionado possui as características, compatibilidade e especificações adequadas às suas necessidades.
4. Disponibilidade dos Produtos
A apresentação de um produto na loja online não constitui garantia absoluta da sua disponibilidade.
A disponibilidade encontra-se sujeita ao stock existente e poderá sofrer alterações.
Se, após a realização de uma encomenda, se verificar que um produto se encontra indisponível, a Navixa informará o cliente logo que possível.
Quando não seja possível fornecer o produto adquirido, serão adotadas as medidas legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando devido.
A Navixa não substituirá um produto por outro sem o consentimento do cliente.
5. Preços
Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).
Os preços destinados a consumidores incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário nos casos legalmente admissíveis.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.
O preço aplicável à encomenda é o apresentado ao cliente no momento da respetiva confirmação, sem prejuízo da correção de erros evidentes e das situações previstas na lei.
6. Erros de Preço ou Informação
A Navixa procura assegurar a exatidão da informação apresentada na loja.
Contudo, poderão ocorrer erros manifestos de natureza técnica, informática, tipográfica ou relacionados com dados fornecidos por terceiros.
Caso seja detetado um erro evidente no preço, características ou disponibilidade de um produto antes da expedição, a Navixa contactará o cliente para esclarecer a situação.
Sempre que legalmente aplicável, o cliente poderá confirmar a encomenda nas condições corrigidas ou proceder ao seu cancelamento e respetivo reembolso.
Esta disposição não limita os direitos imperativos atribuídos ao consumidor.
7. Promoções e Reduções de Preço
As promoções, campanhas, descontos, saldos ou outras reduções de preço encontram-se sujeitos às condições, duração, produtos e stocks indicados em cada campanha.
As reduções de preço serão apresentadas em conformidade com a legislação aplicável.
Uma promoção poderá terminar quando:
- atingir a respetiva data de fim;
- terminar o stock destinado à campanha;
- se verificar outra condição previamente anunciada.
As campanhas não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa em contrário.
8. Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho.
Antes de concluir a encomenda, será disponibilizada informação relativa aos produtos selecionados, quantidades, preços, custos adicionais aplicáveis, meios de pagamento e dados necessários à entrega.
O cliente é responsável por verificar a exatidão da informação introduzida antes de confirmar a encomenda.
A conclusão da encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições e das demais condições aplicáveis à compra.
9. Confirmação da Encomenda
Após a realização da encomenda, a Navixa disponibilizará ou enviará ao cliente uma confirmação contendo a informação relevante da compra.
A receção automática da encomenda não significa necessariamente que todos os produtos estejam já reservados, expedidos ou definitivamente disponíveis.
A encomenda será processada de acordo com a disponibilidade dos produtos e com o método de pagamento selecionado.
10. Meios de Pagamento
A Navixa disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
- Transferência Bancária
- MB WAY
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados durante o processo de checkout.
A encomenda poderá ficar dependente da confirmação do pagamento.
Nos pagamentos por transferência bancária, o processamento da encomenda poderá apenas iniciar-se após confirmação da entrada do respetivo valor.
11. Segurança dos Pagamentos
A Navixa adota medidas destinadas a assegurar a segurança das transações realizadas através da loja.
Quando o pagamento seja processado por terceiros, determinados dados poderão ser tratados diretamente pelo respetivo prestador de serviços de pagamento.
A Navixa não solicitará ao cliente, por email ou outro meio não seguro, palavras-passe bancárias, códigos de acesso ou outros elementos confidenciais que não sejam necessários ao processamento legítimo da transação.
12. Faturação
Será emitido o documento fiscal legalmente aplicável à encomenda.
O cliente é responsável por fornecer corretamente os dados necessários à faturação, nomeadamente nome ou denominação, NIF e morada, quando aplicável.
Alterações posteriores a documentos fiscais encontram-se sujeitas às limitações previstas na legislação fiscal aplicável.
13. Entregas
As condições relativas a:
- zonas de entrega;
- processamento das encomendas;
- prazos estimados;
- custos de envio;
- transportadoras;
- tentativas de entrega;
- produtos danificados durante o transporte;
- devoluções;
encontram-se descritas na Política de Entregas e Devoluções da Navixa, que constitui informação complementar aos presentes Termos e Condições.
As restrições geográficas à entrega e os meios de pagamento disponíveis serão apresentados ao cliente, quando aplicável, durante o processo de encomenda.
14. Prazo de Entrega
Sempre que seja indicado um prazo de entrega, este será apresentado ao cliente durante o processo de compra ou através da informação disponibilizada relativamente ao produto.
Na ausência de prazo especificamente acordado, aplicam-se os prazos legalmente previstos.
Os atrasos serão tratados de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
15. Transferência do Risco
Quando a Navixa organize o transporte para um consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Caso o consumidor escolha um transportador diferente dos propostos pela Navixa, serão aplicáveis as regras legais específicas relativas à transferência do risco.
16. Direito de Livre Resolução
Nas compras realizadas à distância por consumidores, o cliente dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
No caso da aquisição de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando uma encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo poderá contar-se a partir da receção do último bem, nos termos legalmente aplicáveis.
O consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato.
As condições e procedimentos aplicáveis encontram-se detalhados na Política de Entregas e Devoluções da Navixa.
17. Devolução Após Livre Resolução
Depois de comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo legalmente aplicável.
Salvo quando a Navixa assuma expressamente esse custo ou a lei determine solução diferente, os custos diretos da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado.
O consumidor é responsável apenas pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.
18. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações previstas na legislação.
Tendo em conta a natureza da atividade da Navixa, poderão ser relevantes, consoante o produto e as circunstâncias, as exceções relacionadas com:
- bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- programas informáticos selados cujo selo tenha sido retirado após a entrega;
- conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, quando estejam preenchidos os requisitos legais aplicáveis;
- outras situações legalmente excluídas do direito de livre resolução.
Qualquer exceção será aplicada apenas quando estejam efetivamente preenchidos os requisitos previstos na legislação.
19. Reembolsos
Quando exista direito a reembolso, este será processado nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
No caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos legalmente abrangidos, incluindo, quando devido, os custos da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada pela Navixa.
A Navixa não é obrigada a reembolsar custos adicionais resultantes da escolha voluntária, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.
20. Conformidade e Garantia dos Produtos
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legalmente previstos em matéria de conformidade dos bens.
A Navixa é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
Nos bens novos vendidos a consumidores, o prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega do bem.
Nos bens usados poderão aplicar-se regras específicas previstas na legislação, quando estejam reunidas as respetivas condições.
Os direitos do consumidor relativos à conformidade dos bens são independentes de eventuais garantias comerciais disponibilizadas pelo fabricante.
21. Produtos com Elementos Digitais
Determinados equipamentos informáticos ou eletrónicos podem incluir ou depender de software, firmware ou outros elementos digitais.
Nessas situações, aplicam-se igualmente as disposições legais relativas a bens com elementos digitais, incluindo, quando aplicável, obrigações relacionadas com atualizações necessárias à manutenção da conformidade.
22. Garantias Comerciais do Fabricante
Alguns produtos poderão beneficiar de garantias comerciais adicionais concedidas pelo fabricante.
Estas garantias são complementares aos direitos legais do consumidor e não os substituem nem restringem.
As condições de uma garantia comercial poderão variar consoante o fabricante e o produto.
23. Falta de Conformidade
Caso um produto apresente uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Navixa através de:
Para facilitar a análise da ocorrência, poderão ser solicitados elementos relacionados com o produto e com a encomenda, nomeadamente:
- número da encomenda;
- número de série;
- descrição do problema;
- fotografias;
- vídeos;
- outros elementos razoavelmente necessários para identificar a ocorrência.
A solicitação destes elementos não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
24. Compatibilidade
Tratando-se de uma loja de material informático, o cliente deverá verificar as características e compatibilidade dos componentes antes da compra.
Quando existam dúvidas relativamente à compatibilidade entre produtos, o cliente poderá contactar a Navixa antes de efetuar a encomenda.
Uma incompatibilidade resultante exclusivamente da escolha do cliente não constitui, por si só, uma falta de conformidade do produto, sem prejuízo do direito de livre resolução quando este seja aplicável.
Quando a Navixa tenha prestado ao cliente informação específica e individualizada sobre compatibilidade, essa informação será considerada na avaliação da conformidade do bem.
25. Montagem, Configuração e Produtos Personalizados
Quando a Navixa disponibilize serviços de montagem, configuração ou fornecimento de produtos preparados segundo especificações específicas do cliente, serão aplicáveis as condições apresentadas antes da contratação.
A eventual exclusão do direito de livre resolução relativamente a bens personalizados apenas será aplicável quando estejam preenchidos os requisitos legais para essa exclusão.
Os direitos relativos a defeitos ou faltas de conformidade mantêm-se nos termos da legislação aplicável.
26. Software e Licenças Digitais
A aquisição de software, licenças digitais ou conteúdos digitais poderá estar sujeita a condições específicas.
Quando o fornecimento de conteúdo digital sem suporte material seja iniciado antes do termo do prazo de livre resolução, a perda desse direito apenas ocorrerá quando estejam preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
No caso de programas informáticos fornecidos em suporte físico selado, poderão aplicar-se as exceções legais ao direito de livre resolução após a retirada do selo.
27. Conta de Cliente
Quando a loja permita a criação de conta de cliente, o utilizador é responsável por:
- manter os seus dados atualizados;
- proteger as credenciais de acesso;
- não divulgar a palavra-passe;
- comunicar à Navixa qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
A Navixa poderá restringir ou suspender o acesso a uma conta quando existam indícios fundamentados de utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita, sem prejuízo dos direitos legais do utilizador.
28. Utilização da Loja
O utilizador compromete-se a utilizar a loja online de forma lícita.
É proibida, designadamente, a utilização do website para:
- práticas fraudulentas;
- tentativa de acesso não autorizado;
- interferência com o funcionamento da loja;
- introdução de código malicioso;
- utilização destinada a prejudicar terceiros;
- violação de direitos de propriedade intelectual;
- outras atividades contrárias à legislação aplicável.
29. Propriedade Intelectual
Os conteúdos próprios disponibilizados pela Navixa, incluindo textos, elementos gráficos, estrutura, design e outros conteúdos protegidos, encontram-se sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
As marcas, nomes comerciais, imagens e conteúdos pertencentes a fabricantes ou outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
A disponibilização destes conteúdos na loja não implica a transferência de quaisquer direitos para o utilizador.
30. Ligações e Conteúdos de Terceiros
A loja poderá conter ligações ou referências a websites e serviços de terceiros.
A Navixa não controla o conteúdo ou funcionamento de websites externos e não é responsável pelas respetivas práticas, salvo nos casos em que essa responsabilidade resulte imperativamente da lei.
31. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Navixa encontra-se descrito na Política de Privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.
Estas políticas complementam os presentes Termos e Condições.
32. Livro de Reclamações
A Navixa disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
33. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Atendendo à localização da sede da Navixa, poderá ser relevante, quando territorial e materialmente competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: [email protected]
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios depende das respetivas regras de competência territorial, material e de valor.
O consumidor poderá consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através da Direção-Geral do Consumidor.
34. Reclamações e Apoio ao Cliente
Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, produto ou serviço, o cliente poderá contactar:
Navixa
[email protected]
Para facilitar a análise da situação, deverá ser indicado, sempre que possível, o número da encomenda e informação suficiente para identificar o pedido.
35. Responsabilidade
A Navixa responde pelas obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis enquanto vendedora dos produtos.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições tem por objetivo excluir ou limitar direitos imperativos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
A Navixa não será responsável por situações exclusivamente imputáveis ao cliente, a terceiros ou a circunstâncias externas quando, de acordo com a legislação aplicável, não exista responsabilidade da empresa.
36. Força Maior
A Navixa não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, na medida permitida pela legislação aplicável.
Poderão estar abrangidas situações como:
- catástrofes naturais;
- incêndios;
- inundações;
- conflitos armados;
- perturbações graves dos transportes;
- falhas generalizadas de infraestruturas;
- greves;
- atos de autoridade pública;
- outros acontecimentos de força maior.
A ocorrência de uma situação de força maior não elimina os direitos que a lei atribua imperativamente ao consumidor.
37. Comunicações
As comunicações relacionadas com encomendas poderão ser efetuadas através dos contactos fornecidos pelo cliente.
O cliente é responsável por assegurar que os dados fornecidos estão corretos e atualizados.
38. Alterações aos Termos e Condições
A Navixa poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais.
As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos relativamente a contratos já celebrados, salvo quando a lei determine solução diferente.
A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a que se encontre em vigor no momento em que a encomenda é efetuada.
39. Nulidade Parcial
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa situação não afetará a validade das restantes disposições, salvo quando a manutenção do contrato não seja juridicamente possível.
40. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através da loja online Navixa regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
41. Tribunal Competente
Em caso de litígio, são aplicáveis as regras legais relativas à competência dos tribunais.
Os presentes Termos e Condições não impõem ao consumidor qualquer foro que o prive da proteção ou dos direitos que lhe sejam conferidos imperativamente pela legislação aplicável.
